AREsp 3170514 - DECISAO

AREsp 3170514 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, ao conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios constantes nos autos (holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários e contrato de promessa de compra e venda de...

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Parties
Recorrente/agravante: MARCOS TORRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento De Recurso Especial, Com Reexame Negado
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Pobreza (juris Tantum), Hipossuficiência Econômica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Presunção De Pobreza (juris Tantum) Hipossuficiência Econômica Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MARCOS TORRES DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento De Recurso Especial, Com Reexame Negado

Legal Issues

  1. 1 Concessão e indeferimento da assistência judiciária gratuita diante da presunção relativa de pobreza
  2. 2 Possibilidade de indeferimento ou revogação do benefício com base em elementos dos autos
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, ao conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios constantes nos autos (holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários e contrato de promessa de compra e venda de imóvel), concluiu pela capacidade econômica do recorrente, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ademais, a orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida
  • Conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento