AREsp 3204862 - DECISAO

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A agravante foi regularmente intimada para comprovar hipossuficiência e não apresentou a documentação nem recolheu o preparo após indeferimento da justiça gratuita, o que acarreta deserção do recurso; a decisão que indeferiu a gratuidade não foi impugnada tempestivamente, operando-se a preclusão, e o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória, motivo pelo qual conheceu do agravo interno e, com fundamento em art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JESSICA SILVA MACHADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preclusão, Preparo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Acesso À Justiça, Instrumentalidade Das Formas
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Parties

JESSICA SILVA MACHADO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura da discussão sobre o indeferimento da justiça gratuita após preclusão
  2. 2 efeito do não recolhimento do preparo recursal após indeferimento da justiça gratuita (deserção)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em instância extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para comprovar hipossuficiência e não apresentou a documentação nem recolheu o preparo após indeferimento da justiça gratuita, o que acarreta deserção do recurso; a decisão que indeferiu a gratuidade não foi impugnada tempestivamente, operando-se a preclusão, e o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória, motivo pelo qual conheceu do agravo interno e, com fundamento em art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ).
  • Publique-se.