AREsp 3163945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses relativas à gratuidade de justiça e à essencialidade do bem dependem de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento de alguns dispositivos, além de que, quanto à mora, a Corte de origem concluiu pela regular constituição em mora pelo envio da notificação ao endereço contratual, conforme orientação do tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Prejudicialidade Externa, Inovação Recursal, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial (decreto Lei Nº 911/1969), Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Restrição Via Renajud
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento Prejudicialidade Externa Inovação Recursal +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC (gratuidade de justiça)
  2. 2 Violação alegada aos arts. 805 e 833, V, do CPC (impenhorabilidade/menor onerosidade)
  3. 3 Prejudicialidade externa invocada com base no art. 313, V, a, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses relativas à gratuidade de justiça e à essencialidade do bem dependem de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento de alguns dispositivos, além de que, quanto à mora, a Corte de origem concluiu pela regular constituição em mora pelo envio da notificação ao endereço contratual, conforme orientação do tema repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.