AREsp 3174025 - DECISAO

AREsp 3174025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não admissão do Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a gratuidade recursal diante da ausência de documentos exigidos (extratos bancários da empresa e dos sócios e declarações fiscais completas), sendo que a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões constitucionais devem ser suscitadas em recurso próprio ao STF e alegações fundadas em princípios não substituem a demonstração de violação de lei federal apta a ensejar Recurso Especial.

Parties
Agravante: AUGUSTO JOAQUIM PIÇARRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Constitucional, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Competência Constitucional Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO JOAQUIM PIÇARRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial que alegue violação de norma constitucional (art. 5º, LXXIV)
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em violação a princípios constitucionais (contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não admissão do Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a gratuidade recursal diante da ausência de documentos exigidos (extratos bancários da empresa e dos sócios e declarações fiscais completas), sendo que a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões constitucionais devem ser suscitadas em recurso próprio ao STF e alegações fundadas em princípios não substituem a demonstração de violação de lei federal apta a ensejar Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.