AREsp 3168900 - DECISAO

AREsp 3168900 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: o recurso especial foi interposto sem comprovação do recolhimento das custas e, por versar exclusivamente sobre honorários sucumbenciais, está sujeito ao preparo salvo se o advogado demonstrar direito à gratuidade; além disso, eventual deferimento da gratuidade nesta fase não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, de modo que não houve vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RIZONETE DOS SANTOS SILVA; Embargante: SIDNEI CARDOZO SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RIZONETE DOS SANTOS SILVA

Embargante

SIDNEI CARDOZO SALLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo advogado
  2. 2 necessidade de preparo em recurso que versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 impossibilidade de retroação do deferimento da justiça gratuita para alcançar encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: o recurso especial foi interposto sem comprovação do recolhimento das custas e, por versar exclusivamente sobre honorários sucumbenciais, está sujeito ao preparo salvo se o advogado demonstrar direito à gratuidade; além disso, eventual deferimento da gratuidade nesta fase não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, de modo que não houve vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)