AREsp 3202149 - DECISAO

AREsp 3202149 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque, com base no acervo fático-probatório, verificou-se que o agravante não comprovou a insuficiência de recursos (descumprimento de determinação para juntada de documentos, juntada apenas da declaração de 2023 e existência de parcelas mensais pagas no valor de R$ 1.875,00), e tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a presunção de insuficiência da pessoa física é relativa e pode ser infirmada; além disso, a reforma dessa decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDER PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (pedido De Justiça Gratuita)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção Juris Tantum, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Assistência Judiciária Gratuita Justiça Gratuita Presunção Juris Tantum Ônus Da Prova Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDER PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (pedido De Justiça Gratuita)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita
  2. 2 ônus de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque, com base no acervo fático-probatório, verificou-se que o agravante não comprovou a insuficiência de recursos (descumprimento de determinação para juntada de documentos, juntada apenas da declaração de 2023 e existência de parcelas mensais pagas no valor de R$ 1.875,00), e tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a presunção de insuficiência da pessoa física é relativa e pode ser infirmada; além disso, a reforma dessa decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.