AREsp 3193633 - DECISAO

AREsp 3193633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a Corte de origem indeferiu o pedido de gratuidade por ausência de comprovação documental (balanço e livros fiscais) e o reexame dessa conclusão demandaria análise do acervo fático-probatório, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Recurso Especial, Prova Documental, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Recurso Especial Prova Documental Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Negaçao da gratuidade de justiça à pessoa jurídica quanto ao recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação documental (balanços, livros fiscais) por pessoa jurídica para obtenção da gratuidade
  3. 3 Possibilidade de apreciação da matéria em recurso especial sem reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a Corte de origem indeferiu o pedido de gratuidade por ausência de comprovação documental (balanço e livros fiscais) e o reexame dessa conclusão demandaria análise do acervo fático-probatório, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.