AREsp 3189170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional alegada é própria do recurso extraordinário (art. 102, III, CF), o agravante não juntou aos autos a documentação exigida para comprovar hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JOSE MILTON CANTUARIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo (para Fins De Provimento De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

JOSE MILTON CANTUARIO DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (para Fins De Provimento De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada violação constitucional
  2. 2 exigência de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional alegada é própria do recurso extraordinário (art. 102, III, CF), o agravante não juntou aos autos a documentação exigida para comprovar hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.