AREsp 3204491 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação das razões recursais dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), bem como pela necessidade de recolhimento do preparo ou concessão da justiça gratuita em grau recursal; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HORTENCIA PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas STF (282, 283, 284, 356)
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Recursal Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HORTENCIA PEREIRA ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 obrigação de recolhimento do preparo recursal e risco de deserção
  3. 3 cancelamento da distribuição versus inscrição em dívida ativa (art. 290 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação das razões recursais dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), bem como pela necessidade de recolhimento do preparo ou concessão da justiça gratuita em grau recursal; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.