AREsp 3173964 - DECISAO

AREsp 3173964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios dos autos, concluiu que o agravante não comprovou a hipossuficiência e sua pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, inclusive quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO APARECIDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

RODRIGO APARECIDO RAMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e demonstração de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de verificação da condição financeira pelo juízo de origem
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios dos autos, concluiu que o agravante não comprovou a hipossuficiência e sua pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, inclusive quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.