AREsp 3199563 - DECISAO

AREsp 3199563 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a hipossuficiência demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual discussão sobre violação constitucional é matéria própria do STF e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: MISLENE BELARMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Documental, Competência Para Questões Constitucionais
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prova Documental +1 more

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Parties

MISLENE BELARMINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade da justiça por movimentação bancária
  2. 2 necessidade de comprovação individualizada da hipossuficiência (art. 98 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a hipossuficiência demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual discussão sobre violação constitucional é matéria própria do STF e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.