AREsp 3221033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese sob o viés suscitado e porque o pedido recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (afastado pela Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão e manutenção da gratuidade de justiça diante de declaração de hipossuficiência e prova em contrário
  2. 2 prequestionamento para interposição de Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese sob o viés suscitado e porque o pedido recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (afastado pela Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem