AREsp 3170379 - DECISAO

AREsp 3170379 - DECISAO

Houve impugnação específica nas razões do agravo de fls.101-116, pelo que não se aplica a Súmula n. 182/STJ; assim, o agravo interno deve ser provido para reconsiderar a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMERCIAL ESPERANCA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Devolvidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão que aplicou a Súmula n. 182/STJ; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmula 182/stj, Súmula 481/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Súmula 182/stj Súmula 481/stj Agravo Interno Impugnação Específica +1 more

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Parties

COMERCIAL ESPERANCA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Devolvidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ perante impugnação específica nas razões do recurso
  2. 2 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e necessidade de prova inequívoca de hipossuficiência financeira
  3. 3 Existência de impugnação específica suficiente para afastar a aplicação de súmula que embaraça conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica nas razões do agravo de fls.101-116, pelo que não se aplica a Súmula n. 182/STJ; assim, o agravo interno deve ser provido para reconsiderar a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão que aplicou a Súmula n. 182/STJ; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar as decisões de fls. 135-136.
  • Após publicação, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.