AREsp 3198188 - DECISAO

AREsp 3198188 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque as teses deduzidas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando tanto a análise pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONE FIXER BISCALQUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Terceiro Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIMONE FIXER BISCALQUINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c", CF/88)
  2. 2 manutenção/revogação da justiça gratuita e presunção de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e requisito de identidade de arestos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque as teses deduzidas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando tanto a análise pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.