AREsp 3194998 - DECISAO

AREsp 3194998 - DECISAO

Parties
Recorrente: DIONATAN RAMOS UMBELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Custas Processuais, Execução Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Custas Processuais Execução Penal Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Do CPC Ao Processo Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIONATAN RAMOS UMBELINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a relegação da análise da hipossuficiência para a fase de execução penal violaram os arts. 98 e 99 do CPC/2015, aplicáveis ao processo penal por força do art. 3º do CPP.
  2. 2 Se a contratação de advogado particular constitui fundamento idôneo para indeferir a justiça gratuita.
  3. 3 Qual o momento adequado para aferir a capacidade econômica do condenado e a suspensão da exigibilidade das custas (art. 98, §3º, CPC/2015).