AREsp 3201407 - DECISAO

AREsp 3201407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as matérias suscitadas não eram aptas ao processamento do recurso: a alegação de violação de súmula é inadmissível para fins do art. 105, III, 'a' da CF (Súmula 518/STJ); parte das alegações apoiou-se em dispositivo de lei não vigente (art. 4º da Lei 1.060/1950); a apreciação do mérito da concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, com cotejo analítico e indicação de similitude fática, requisito para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante (recorrente): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ARAXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial (admissibilidade), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Programa Minha Casa Minha Vida
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial (admissibilidade) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Programa Minha Casa Minha Vida

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ARAXA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a condomínio beneficiário do PMCMV
  2. 2 cabimento de recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula
  3. 3 fundamento de recurso em dispositivo de norma não vigente (Lei n. 1.060/1950)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as matérias suscitadas não eram aptas ao processamento do recurso: a alegação de violação de súmula é inadmissível para fins do art. 105, III, 'a' da CF (Súmula 518/STJ); parte das alegações apoiou-se em dispositivo de lei não vigente (art. 4º da Lei 1.060/1950); a apreciação do mérito da concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, com cotejo analítico e indicação de similitude fática, requisito para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.