AREsp 3217789 - DECISAO

AREsp 3217789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: DEBORA RUAS CARDOSO; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrente: João Batista de Carvalho; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Hipossuficiência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DEBORA RUAS CARDOSO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

João Batista de Carvalho

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º CPC)
  2. 2 Necessidade de prova de agravamento da situação econômica quando houver decisão anterior indeferindo gratuidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.