AREsp 3174932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de gratuidade exigiria reexame de circunstâncias fáticas do caso, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, inexistindo nos autos elementos aptos a desconstituir as premissas fáticas do julgado de...

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Parties
Recorrente/agravante: EDMILSON TORNACIOLI SEVERINO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

EDMILSON TORNACIOLI SEVERINO

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 momento adequado para verificação da justiça gratuita (fase de execução penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de gratuidade exigiria reexame de circunstâncias fáticas do caso, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, inexistindo nos autos elementos aptos a desconstituir as premissas fáticas do julgado de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.