AREsp 3148823 - DECISAO

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O acórdão manteve a revogação da justiça gratuita porque, com base em elementos objetivos constantes dos autos (dados do Portal da Transparência indicando rendimentos brutos de R$26.888,15 e líquidos de R$11.200,04), afastou-se a presunção relativa de hipossuficiência; reconheceu-se a legitimidade da impugnação em...

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Parties
Agravante: AUGUSTO ALBERTO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Gratuidade, Impugnação Em Contrarrazões, Presunção De Hipossuficiência, Revisão De Ofício, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Revogação Da Gratuidade Impugnação Em Contrarrazões Presunção De Hipossuficiência Revisão De Ofício Súmula 83/stj +1 more

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Parties

AUGUSTO ALBERTO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revogação da justiça gratuita diante de prova de capacidade econômica
  2. 2 Possibilidade de impugnação da gratuidade de justiça em contrarrazões
  3. 3 Legitimidade do juiz exigir comprovação atualizada da hipossuficiência mesmo após concessão inicial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a revogação da justiça gratuita porque, com base em elementos objetivos constantes dos autos (dados do Portal da Transparência indicando rendimentos brutos de R$26.888,15 e líquidos de R$11.200,04), afastou-se a presunção relativa de hipossuficiência; reconheceu-se a legitimidade da impugnação em contrarrazões nos termos do art.100 do CPC; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 83 e 7), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e desprovido e o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º, se aplicáveis.
  • Publique-se.