AREsp 3166942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa aos dispositivos invocados assentava em conclusão contrária ao acervo fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a documentação apresentada pelos...

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Parties
Agravante: ACÁCIA INCORPORADORA LTDA.; Agravante: AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj

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Parties

ACÁCIA INCORPORADORA LTDA.

Agravante

AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de prova específica da hipossuficiência de pessoa jurídica
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa aos dispositivos invocados assentava em conclusão contrária ao acervo fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a documentação apresentada pelos agravantes foi considerada insuficiente para demonstrar hipossuficiência financeira, considerando elementos fáticos (participação em grupo econômico de grande porte) constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.