AREsp 3224214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria do Supremo Tribunal Federal e porque a apreciação da revogação da gratuidade implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; nos termos do art. 85, §...

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Parties
Agravante/recorrente: RAFAELA DA SILVA VITTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Gratuidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Revogação Da Gratuidade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RAFAELA DA SILVA VITTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação da gratuidade de justiça e seus requisitos probatórios
  2. 2 cabimento de recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria do Supremo Tribunal Federal e porque a apreciação da revogação da gratuidade implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial