AREsp 3170379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ de que a concessão da gratuidade a pessoa jurídica é excepcional e exige comprovação da hipossuficiência (Súmula 481/STJ), sendo insuficiente a mera certidão de inaptidão do CNPJ; além disso,...

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Parties
Agravante: COMERCIAL ESPERANCA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

COMERCIAL ESPERANCA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica com CNPJ inapto comprovou hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Se é possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ de que a concessão da gratuidade a pessoa jurídica é excepcional e exige comprovação da hipossuficiência (Súmula 481/STJ), sendo insuficiente a mera certidão de inaptidão do CNPJ; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.