AREsp 3217620 - DECISAO

AREsp 3217620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo verificado que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e que a pretensão de reconhecer a hipossuficiência demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, manteve-se a admissão restrita do recurso; contudo, deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por reconhecer que esses tinham notório propósito de prequestionamento e não caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: SÔNIA ALVES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada na origem (decisão de fls. 708-710, e-STJ).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SÔNIA ALVES DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (arts. 1.022 e 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 indeferimento da justiça gratuita e necessidade de reexame probatório (arts. 98 e 99 do CPC; Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo verificado que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e que a pretensão de reconhecer a hipossuficiência demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, manteve-se a admissão restrita do recurso; contudo, deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por reconhecer que esses tinham notório propósito de prequestionamento e não caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada na origem (decisão de fls. 708-710, e-STJ).

Orders

  • Afastar a multa aplicada na decisão de fls. 708-710, e-STJ.
  • Publique-se.