AREsp 3212890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação da Lei nº 14.181/2021 incidiu a Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal; quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a modificação da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame de prova, vedado...

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Parties
Agravante/recorrente: ANGELO EDUARDO BALDUZZI PAVAN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Superendividamento, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Superendividamento Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)

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Parties

ANGELO EDUARDO BALDUZZI PAVAN

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça em face de situação de superendividamento
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação da Lei nº 14.181/2021 incidiu a Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal; quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a modificação da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conhece-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.