AREsp 3219044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, após indeferimento da gratuidade de justiça, a recorrente não recolheu a taxa de preparo no prazo legal, configurando deserção nos termos do art. 99, §7º do CPC; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: VITOR XAVIER DA SILVA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

VITOR XAVIER DA SILVA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade de justiça e oportunização para comprovação da hipossuficiência (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 deserção por não recolhimento da taxa do preparo recursal (art. 99, §7º, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, após indeferimento da gratuidade de justiça, a recorrente não recolheu a taxa de preparo no prazo legal, configurando deserção nos termos do art. 99, §7º do CPC; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...