AREsp 3223872 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que registrou revogação motivada da gratuidade em processo conexo e o recolhimento do preparo naquele feito, tampouco demonstrou alteração superveniente de sua situação econômica; a pretensão de alterar a conclusão fundada na análise do acervo fático-probatório implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Cláudia Cristiane Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Preparo E Deserção, Fundamentação Judicial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Execução Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Preparo E Deserção Fundamentação Judicial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Cláudia Cristiane Ferreira

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC relativa à concessão/indenfimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC quanto à motivação da decisão
  3. 3 Possibilidade de revogação da gratuidade por prova em contrário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que registrou revogação motivada da gratuidade em processo conexo e o recolhimento do preparo naquele feito, tampouco demonstrou alteração superveniente de sua situação econômica; a pretensão de alterar a conclusão fundada na análise do acervo fático-probatório implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.