AREsp 3149905 - DECISAO

AREsp 3149905 - DECISAO

A Corte negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após analisar o acervo fático-probatório, concluiu que não houve comprovação atual e suficiente da hipossuficiência; como a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), não há fundamento para reformá-lo.

Parties
Agravante/advogado: MARCONI HOLANDA MENDES; Exequente: Itaú Unibanco S/A; Executada: Excess do Brasil Distribuidora Ltda; Executado: Antônio Carlos Germano dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Execução Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Agravante/advogado

Itaú Unibanco S/A

Exequente

Excess do Brasil Distribuidora Ltda

Executada

Antônio Carlos Germano dos Santos

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça a pessoa física
  2. 2 presunção relativa de hipossuficiência e ônus de prova
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após analisar o acervo fático-probatório, concluiu que não houve comprovação atual e suficiente da hipossuficiência; como a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), não há fundamento para reformá-lo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se