AREsp 3237126 - DECISAO

AREsp 3237126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu a justiça gratuita com base em elementos que infirmaram a hipossuficiência (documentos nos autos), os agravantes não cumpriram determinação para juntar documentos e não recolheram custas/depósito do art. 968, II, CPC, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC), a decisão do TJSC está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83) e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante/recorrente: José Roecker; Agravante/recorrente: Margarida Meira Roecker
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Instrumentalidade Das Formas, Custas Processuais, Recolhimento De Depósito (art. 968, II, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 E Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Instrumentalidade Das Formas Custas Processuais Recolhimento De Depósito (art. 968, Ii, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

José Roecker

Agravante/recorrente

Margarida Meira Roecker

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indefirmação dos benefícios da justiça gratuita e prova da hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de indeferir gratuidade perante elementos que infirmem a hipossuficiência (presunção juris tantum)
  3. 3 adequação do pedido de reconsideração vs. agravo interno (art. 1.021 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu a justiça gratuita com base em elementos que infirmaram a hipossuficiência (documentos nos autos), os agravantes não cumpriram determinação para juntar documentos e não recolheram custas/depósito do art. 968, II, CPC, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC), a decisão do TJSC está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83) e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.