AREsp 3257934 - DECISAO
O agravo foi negado porque o acórdão recorrido demonstrou, por documentos constantes dos autos, que os agravantes dispõem de rendimentos e bens suficientes para arcar com as custas, não tendo apresentado todos os extratos bancários solicitados; assim, a presunção de hipossuficiência foi ilidida, e a tentativa de reformar tal conclusão implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ANIS ABDELNOR; Agravante: MARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANIS ABDELNOR
Agravante
MARA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial
Legal Issues
- 1 comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita
- 2 presunção relativa (iuris tantum) da declaração de hipossuficiência
- 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o acórdão recorrido demonstrou, por documentos constantes dos autos, que os agravantes dispõem de rendimentos e bens suficientes para arcar com as custas, não tendo apresentado todos os extratos bancários solicitados; assim, a presunção de hipossuficiência foi ilidida, e a tentativa de reformar tal conclusão implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Negado provimento ao agravo
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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