AREsp 3191112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita com base em elementos dos autos (rendimentos comprovados), e a reforma desse entendimento dependeria do reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a justificar violação do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: IZILDA APARECIDA DE ARAÚJO POMELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Relativa, Reexame De Provas, Indeferimento De Justiça Gratuita, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Relativa Reexame De Provas Indeferimento De Justiça Gratuita Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

IZILDA APARECIDA DE ARAÚJO POMELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a negativa da justiça gratuita com base na renda bruta é adequada
  2. 2 se deve prevalecer a presunção relativa da declaração de hipossuficiência na ausência de prova em contrário
  3. 3 se a reforma do acórdão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita com base em elementos dos autos (rendimentos comprovados), e a reforma desse entendimento dependeria do reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a justificar violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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