AREsp 3162972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, não houve omissão nos embargos, a agravante não comprovou contemporaneamente a hipossuficiência financeira (juntou apenas demonstração de 2022 enquanto o balanço de 2023 apresentava superávit), a Nota Técnica do TJPE e a jurisprudência exigem prova convincente, e acolher as teses implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SPORT CLUB DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SPORT CLUB DO RECIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e ônus de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, não houve omissão nos embargos, a agravante não comprovou contemporaneamente a hipossuficiência financeira (juntou apenas demonstração de 2022 enquanto o balanço de 2023 apresentava superávit), a Nota Técnica do TJPE e a jurisprudência exigem prova convincente, e acolher as teses implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se