AREsp 3206242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, mantida a conclusão de que a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira (sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7), deu-se provimento parcial ao agravo apenas para afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não vislumbrar intuito protelatório nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: NORTPAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantido o indeferimento da justiça gratuita; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 481
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7 Súmula 481

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Parties

NORTPAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e ônus da prova
  2. 2 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantida a conclusão de que a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira (sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7), deu-se provimento parcial ao agravo apenas para afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não vislumbrar intuito protelatório nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantido o indeferimento da justiça gratuita; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento em parte ao agravo para afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.