AREsp 3232474 - DECISAO

AREsp 3232474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão ou contradição, e porque a embargante pessoa jurídica não comprovou de forma eficaz sua insuficiência de recursos nos termos da Súmula 481/STJ, justificando a manutenção da exigência do recolhimento do preparo.

Parties
Agravante: ADUERO EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Hipossuficiência Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADUERO EVENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto à análise da hipossuficiência da pessoa jurídica
  2. 2 requisitos probatórios para concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão ou contradição, e porque a embargante pessoa jurídica não comprovou de forma eficaz sua insuficiência de recursos nos termos da Súmula 481/STJ, justificando a manutenção da exigência do recolhimento do preparo.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.