AREsp 3237633 - DECISAO

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A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa e pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos; no caso, a declaração de imposto de renda e extratos bancários demonstraram rendimentos (aluguéis e crédito mensal de R$ 2.406,75) que, somados ao benefício previdenciário,...

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Parties
Recorrente: EDMILSON ANSELMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Relativa, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Relativa Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

EDMILSON ANSELMO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão/indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Eficácia da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da gratuidade com base em elementos dos autos

Ratio Decidendi

A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa e pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos; no caso, a declaração de imposto de renda e extratos bancários demonstraram rendimentos (aluguéis e crédito mensal de R$ 2.406,75) que, somados ao benefício previdenciário, afastaram a condição de vulnerabilidade, e a revisão desse juízo de fato encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.