AREsp 3210896 - DECISAO

AREsp 3210896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das teses suscitadas; alternativamente, o Tribunal a quo procedeu regularmente ao indeferimento da gratuidade diante da inércia do autor e da ausência de documentos comprobatórios, sendo legítima a intimação para recolhimento das custas e a extinção do feito em caso de não cumprimento.

Parties
Recorrente: MANOEL VILMAR FAUSTINO DA SILVA; Recorrida: ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido quanto ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Custas Processuais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Custas Processuais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL VILMAR FAUSTINO DA SILVA

Recorrente

ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento da gratuidade e a posterior extinção do processo respeitaram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 se houve cerceamento de defesa por ausência de intimação específica para recolhimento das custas
  3. 3 se houve prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das teses suscitadas; alternativamente, o Tribunal a quo procedeu regularmente ao indeferimento da gratuidade diante da inércia do autor e da ausência de documentos comprobatórios, sendo legítima a intimação para recolhimento das custas e a extinção do feito em caso de não cumprimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido quanto ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.