AREsp 3186783 - DECISAO

AREsp 3186783 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a gratuidade de justiça porque a presunção de hipossuficiência é relativa e foi infirmada pelos elementos do acervo probatório (renda mensal elevada e propriedade de imóvel), além de ser inviável, em recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, o agravo em recurso especial não merece provimento e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Renne Rocha Sena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Renne Rocha Sena

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 presunção de hipossuficiência e ônus de comprovação
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a gratuidade de justiça porque a presunção de hipossuficiência é relativa e foi infirmada pelos elementos do acervo probatório (renda mensal elevada e propriedade de imóvel), além de ser inviável, em recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, o agravo em recurso especial não merece provimento e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.