AREsp 3164928 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o indeferimento da gratuidade de justiça exigia prévia determinação para comprovação dos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC)
2. 2 Se a presunção relativa de insuficiência foi afastada sem indicação de elementos concretos constantes dos autos (art. 99, § 3º, CPC)
3. 3 Se a deserção prevista no art. 1.007 do CPC poderia ser decretada quando o mérito do recurso discutia a própria assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto ao indeferimento da justiça gratuita e à declaração de deserção demandaria reexame do acervo fático-probatório e das provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na existência de elementos nos autos e na inércia da parte após a concessão de prazo para comprovação do preparo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
• Publique-se