AREsp 3007674 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos objetivos constantes dos autos (extratos bancários demonstrando recebimento de R$ 5.540,61 mensal e outras movimentações), pela inexistência de hipossuficiência, posição alinhada à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ; além disso, o Tema 1178 não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: TOSHIO GYOTOKU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Desprovido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos (tema 1178)
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recursos Repetitivos (tema 1178)

Case Brief

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Parties

TOSHIO GYOTOKU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Desprovido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento da gratuidade de justiça para pessoa natural e prova da hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e aplicação de precedentes repetitivos (Tema 1178)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos objetivos constantes dos autos (extratos bancários demonstrando recebimento de R$ 5.540,61 mensal e outras movimentações), pela inexistência de hipossuficiência, posição alinhada à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ; além disso, o Tema 1178 não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita