REsp 2270641 - DECISAO

REsp 2270641 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressa e suficientemente a decisão sobre o recolhimento do preparo em dobro e sobre a alegação genérica de hipossuficiência, não havendo fatos novos que justificassem reapreciação; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ; e havia fundamentos do acórdão não impugnados que, por si sós, sustentam a decisão, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: EOX ELETRÔNICOS LTDA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: EBAZAR. COM. BR. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Em Dobro, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Preparo Em Dobro Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

EOX ELETRÔNICOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

EBAZAR. COM. BR. LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação
  2. 2 concessão de justiça gratuita requerida em sede recursal
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressa e suficientemente a decisão sobre o recolhimento do preparo em dobro e sobre a alegação genérica de hipossuficiência, não havendo fatos novos que justificassem reapreciação; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ; e havia fundamentos do acórdão não impugnados que, por si sós, sustentam a decisão, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC