AREsp 3193048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório, concluiu que a pessoa jurídica não demonstrou hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a exigência de comprovação prevista na Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREIA APARECIDA DA SILVA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

ANDREIA APARECIDA DA SILVA ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório, concluiu que a pessoa jurídica não demonstrou hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a exigência de comprovação prevista na Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo em recurso especial desprovido.