REsp 2134948 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, razão pela qual aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, majoraram‑se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: SÔNIA REGINA DA CÂMARA SILVA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Justiça Gratuita (art. 99, §§ 2º E 3º, Cpc), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11

Processual Civil Justiça Gratuita (art. 99, §§ 2º E 3º, Cpc) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

SÔNIA REGINA DA CÂMARA SILVA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
2 alegação de violação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC (justiça gratuita)
3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.