AREsp 2710569 - DECISAO

AREsp 2710569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A justiça gratuita foi deferida apenas para fins recursais (efeitos ex nunc).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita (efeitos Ex Nunc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmulas STF 282 E 356, Suspensão De Processo (lei 6.024/1974)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita (efeitos Ex Nunc) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Abusividade De Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ)
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato de consumo e necessidade de demonstração cabal da abusividade (art. 51, §1º, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A justiça gratuita foi deferida apenas para fins recursais (efeitos ex nunc).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.200,00