RHC 122988 - DECISAO

RHC 122988 - DECISAO

Negou-se provimento porque o pedido de justificação foi formulado de modo insuficiente, sem demonstração das razões e dos fatos que se pretendia provar conforme exige o art. 382 do CPC (aplicável subsidiariamente), e foi indevidamente apresentado como simples petição nos autos do processo penal já transitado em julgado; ademais, não há prevenção do juízo de origem, devendo a justificação tramitar em autos apartados perante o juízo competente, e o exame pretendido demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Recorrente: EDUARDO POMBO DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 2.ª Região; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Justificação Criminal, Produção Antecipada De Provas, Revisão Criminal, Competência, Prevenção, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Penal Justificação Criminal Produção Antecipada De Provas Revisão Criminal Competência Prevenção Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EDUARDO POMBO DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2.ª Região

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a audiência de justificação (produção antecipada de provas) pode ser requerida por simples petição nos autos do processo penal já transitado em julgado
  2. 2 Quais são os requisitos formais da petição inaugural de produção antecipada de provas/justificação (art. 381 e 382 do CPC aplicáveis subsidiariamente)
  3. 3 Se há prevenção do juízo de origem para processar pedido de justificação quando já houve ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o pedido de justificação foi formulado de modo insuficiente, sem demonstração das razões e dos fatos que se pretendia provar conforme exige o art. 382 do CPC (aplicável subsidiariamente), e foi indevidamente apresentado como simples petição nos autos do processo penal já transitado em julgado; ademais, não há prevenção do juízo de origem, devendo a justificação tramitar em autos apartados perante o juízo competente, e o exame pretendido demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.