HC 691565 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a justificação criminal, as provas pleiteadas não foram consideradas novas aptas a subsidiar revisão criminal e o habeas corpus é via inadequada para substituir o recurso de apelação já interposto; a matéria deve ser apreciada no julgamento da apelação pela Câmara competente.
- Parties
- Paciente: ROBERJAC RIBAS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Justificação Criminal, Revisão Criminal, Prova Nova, Inadequação Da Via Recursal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBERJAC RIBAS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para obter justificação criminal
- 2 caracterização de prova nova apta para subsidiar revisão criminal
- 3 inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a justificação criminal, as provas pleiteadas não foram consideradas novas aptas a subsidiar revisão criminal e o habeas corpus é via inadequada para substituir o recurso de apelação já interposto; a matéria deve ser apreciada no julgamento da apelação pela Câmara competente.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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