RHC 145663 - DECISAO

RHC 145663 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a justificação criminal requerida visava a oitiva de testemunhas já arroladas e cuja inquirição a defesa havia previamente desistido, não havendo prova inédita apta a subsidiar revisão criminal, caracterizando ausência da condição de procedibilidade prevista no art. 621, III, do CPP; além disso, a distribuição do writ ao relator do processo originário observou o Regimento Interno do TJRJ, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: DECIO SALLES JUNIOR; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Justificação Criminal, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Justificação Criminal Revisão Criminal Prova Testemunhal Habeas Corpus Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Parties

DECIO SALLES JUNIOR

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da justificação criminal para produzir prova já conhecida nos autos
  2. 2 necessidade de prova inédita para justificação criminal subsidiar revisão criminal
  3. 3 preclusão pela desistência anterior da oitiva de testemunhas pela defesa

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a justificação criminal requerida visava a oitiva de testemunhas já arroladas e cuja inquirição a defesa havia previamente desistido, não havendo prova inédita apta a subsidiar revisão criminal, caracterizando ausência da condição de procedibilidade prevista no art. 621, III, do CPP; além disso, a distribuição do writ ao relator do processo originário observou o Regimento Interno do TJRJ, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.