HC 691565 - ACORDAO

HC 691565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as provas pretendidas na justificação criminal eram de conhecimento do requerente e, assim, não constituíam provas novas nos termos do art. 621, III, do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio (apelação), já interposto, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção pela via eleita, o que levou à extinção do writ sem julgamento do mérito.

Parties
Agravante / Paciente: ROBERJAC RIBAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Justificação Criminal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Nova, Teratologia, Apelação
Processual Penal Justificação Criminal Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Nova Teratologia Apelação

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Parties

ROBERJAC RIBAS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da justificação criminal para produção de prova nova
  2. 2 Caracterização de prova nova apta a subsidiar revisão criminal
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as provas pretendidas na justificação criminal eram de conhecimento do requerente e, assim, não constituíam provas novas nos termos do art. 621, III, do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio (apelação), já interposto, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção pela via eleita, o que levou à extinção do writ sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Writ extinto sem julgamento do mérito (extinção do habeas corpus sem resolução do mérito).