REsp 1755963 - DECISAO

REsp 1755963 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas dos autos e na jurisprudência desta Corte, que as declarações apresentadas não configuram prova nova apta a justificar a ação de justificação criminal; atender o pedido demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações relativas ao art. 2º da Lei 8.906/1994 não foram adequadamente vinculadas ao dispositivo apontado, incidindo Súmula 284/STF; e não foi demonstrada a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF).

Parties
Recorrente: GERSON CARDOSO DE ARAUJO; Recorrente: JOSSE APARECIDO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justificação Criminal, Revisão Criminal, Provas Novas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Justificação Criminal Revisão Criminal Provas Novas Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERSON CARDOSO DE ARAUJO

Recorrente

JOSSE APARECIDO VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação de justificação criminal para reinquirição de testemunhas ou arrolamento de novas
  2. 2 aplicabilidade do art. 381, § 5º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas dos autos e na jurisprudência desta Corte, que as declarações apresentadas não configuram prova nova apta a justificar a ação de justificação criminal; atender o pedido demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações relativas ao art. 2º da Lei 8.906/1994 não foram adequadamente vinculadas ao dispositivo apontado, incidindo Súmula 284/STF; e não foi demonstrada a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.