RHC 199521 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada e, no mérito, deve ser negado provimento porque não há prova nova substancial a autorizar a justificação criminal; a justificação não serve para reinquirir testemunhas ou reabrir debate probatório já decidido, e a condenação do agravante não se apoiou exclusivamente nas declarações dos corréus, de modo que eventual retratação não modificaria as conclusões anteriores.

Parties
Agravante: JONATHAN FRANCISCO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Justificação Criminal, Revisão Criminal, Prova Nova, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Art. 621, Inciso III, CPP
Direito Penal Processo Penal Justificação Criminal Revisão Criminal Prova Nova Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Art. 621, Inciso Iii, CPP

Case Brief

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Parties

JONATHAN FRANCISCO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento da justificação criminal para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo de condenação
  2. 2 presença ou não de prova nova apta a subsidiar revisão criminal nos termos do art. 621, III, do CPP
  3. 3 possibilidade de, por via da justificação, reabrir discussão de provas já decididas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada e, no mérito, deve ser negado provimento porque não há prova nova substancial a autorizar a justificação criminal; a justificação não serve para reinquirir testemunhas ou reabrir debate probatório já decidido, e a condenação do agravante não se apoiou exclusivamente nas declarações dos corréus, de modo que eventual retratação não modificaria as conclusões anteriores.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de justificação criminal.