HC 835070 - DECISAO

HC 835070 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a perícia particular apresentada poderia ter sido produzida durante a instrução criminal, não se enquadrando como prova nova nos termos do art. 621, III, do CPP; houve preclusão e ausência de interesse de agir, e a justificação criminal não serve para rediscutir provas já disponíveis à defesa nem para substituir a competência do Tribunal do Júri ou do juízo competente para revisão criminal, posicionamento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM TOSHIRO SETOGUCHI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Justificação Criminal, Revisão Criminal, Produção De Prova, Perícia Particular, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Justificação Criminal Revisão Criminal Produção De Prova Perícia Particular Preclusão Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

WILLIAM TOSHIRO SETOGUCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da justificação criminal para produção de prova após condenação
  2. 2 se perícia particular realizada após o julgamento configura prova nova
  3. 3 preclusão e ausência de interesse de agir pela defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a perícia particular apresentada poderia ter sido produzida durante a instrução criminal, não se enquadrando como prova nova nos termos do art. 621, III, do CPP; houve preclusão e ausência de interesse de agir, e a justificação criminal não serve para rediscutir provas já disponíveis à defesa nem para substituir a competência do Tribunal do Júri ou do juízo competente para revisão criminal, posicionamento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.