HC 951204 - DECISAO

HC 951204 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso especial), por defeito de instrução (ausência da decisão de primeiro grau indispensável) e por inexistir ilegalidade flagrante a ser sanada, sendo a justificação criminal inapta a alterar condenação lastreada em reconhecimento da vítima e delação do corréu.

Parties
Paciente/beneficiário: EVANDRO JERONIMO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Justificação Criminal, Produção Antecipada De Prova, Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Justificação Criminal Produção Antecipada De Prova Revisão Criminal Inadmissibilidade Liminar

Case Brief

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Parties

EVANDRO JERONIMO DE SOUZA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 instrução deficiente da petição inicial por ausência de decisão de primeira instância
  3. 3 possibilidade de utilização da ação de justificação criminal para reinquirição de testemunhas já ouvidas

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso especial), por defeito de instrução (ausência da decisão de primeiro grau indispensável) e por inexistir ilegalidade flagrante a ser sanada, sendo a justificação criminal inapta a alterar condenação lastreada em reconhecimento da vítima e delação do corréu.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.